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Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.
Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.
A anualidade admite exceções, como despesas de capital plurianuais e créditos reabertos.
O princípio da anualidade admite exceções. Entre elas estão os investimentos que ultrapassam um exercício, desde que previstos no PPA, e os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, que são reabertos no exercício seguinte. Por isso é falso que a LOA nunca possa prever despesas que extrapolem o exercício.
Análise das alternativas
Certo: errada, porque ignora as exceções ao princípio. Errado: correta.
Referência: CF/88, art. 167, §§1º e 2º
Resolução comentada do VaiConcursos.