Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
A ressalva do art. 165, §8º, da CF autoriza créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO.
O art. 165, §8º, da CF consagra a exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A própria norma ressalva a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Análise das alternativas
Certo: correta, descreve fielmente a ressalva constitucional. Errado: incorreta.
Referência: CF/88, art. 165, §8º
Resolução comentada do VaiConcursos.