Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
De acordo com o Novo Regime Fiscal, a variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, podendo variar entre 50% e 70% da variação real da receita primária.
De acordo com o Novo Regime Fiscal, a variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, podendo variar entre 50% e 70% da variação real da receita primária.
Variação real dos limites de despesa fica entre 50% e 70% da variação real da receita, condicionada ao cumprimento da meta.
O arcabouço fiscal fixa a variação real dos limites de despesa primária em 70% da variação real da receita se a meta do exercício anterior for cumprida, e em 50% se não for. Assim, o crescimento fica entre 50% e 70% da variação da receita, conforme a meta anterior, o que torna o item certo.
Análise das alternativas
A) Correta: reflete a regra de 70% ou 50% conforme o resultado primário anterior. B) Errada: negaria uma condição prevista na LC 200/2023.
Referência: LC 200/2023, art. 5º (alterando a LC 101/2000).
Resolução comentada do VaiConcursos.