Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, além de condicionar a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas.
A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, além de condicionar a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas.
A LRF limita o endividamento e as garantias e condiciona as operações de crédito.
A LRF disciplina a dívida pública e as operações de crédito, com limites de endividamento fixados pelo Senado, condições para a contratação e limites para a concessão de garantias. Seu objetivo é a sustentabilidade fiscal e o respeito à capacidade de pagamento. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta: descreve adequadamente o regramento. B) Errada: nega as restrições que a LRF efetivamente impõe.
Referência: LC 101/2000, arts. 29 a 40.
Resolução comentada do VaiConcursos.