Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
Os tribunais de justiça e demais órgãos do Poder Judiciário não são obrigados a divulgar relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária, uma vez que não integram a estrutura do Poder Executivo e detêm autonomia administrativa.
Os tribunais de justiça e demais órgãos do Poder Judiciário não são obrigados a divulgar relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária, uma vez que não integram a estrutura do Poder Executivo e detêm autonomia administrativa.
O Judiciário deve divulgar o RGF e o RREO.
A LRF exige transparência da gestão fiscal de todos os Poderes e do Ministério Público. O Relatório de Gestão Fiscal é elaborado por cada Poder e órgão, inclusive o Judiciário, e o RREO e o RGF devem ser divulgados amplamente. A autonomia administrativa não dispensa essa obrigação. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: nega obrigação que existe. B) Correta: o Judiciário é obrigado a divulgar.
Referência: LC 101/2000, arts. 48 e 54.
Resolução comentada do VaiConcursos.