Gabarito disponível
Julgue o próximo item, relativo ao imposto sobre serviços (ISS).
A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabelecer a obrigação da União de reter e recolher o ISS sobre os serviços que lhe forem prestados por particulares.
A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabelecer a obrigação da União de reter e recolher o ISS sobre os serviços que lhe forem prestados por particulares.
A imunidade recíproca não impede lei municipal de atribuir à União a responsabilidade pela retenção do ISS.
A imunidade recíproca veda impostos sobre patrimônio, renda e serviços do próprio ente. Quando a União contrata um serviço, o contribuinte do ISS é o prestador particular, e a União atua apenas como responsável tributária pela retenção, o que não onera seu patrimônio. Assim, lei municipal pode impor a retenção, e o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: confunde a imunidade do ente com a posição de responsável pela retenção. B) Correta: a retenção é compatível com a imunidade.
Referência: CF/1988, art. 150, VI, a; LC 116/2003, art. 6º.
Resolução comentada do VaiConcursos.