Questão 26 — Lei nº 9.537/1997 (LESTA) — Apreensão de Embarcação e Penalidades (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Marítimo Lei nº 9.537/1997 (LESTA) — Apreensão de Embarcação e Penalidades

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considere que a embarcação de pesca Anjo Azul foi apreendida por inspetores navais da Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul por estar com a dotação de coletes salva-vidas incompleta. Diante desse fato e de acordo com a Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a apreensão é uma medida administrativa que poderá ser suspensa logo após o pagamento da multa. B) a embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pelo proprietário. C) ressalvado em casos de recurso, conforme disposto no parágrafo 2º do art. 24 da Lei 9.537/1997, o infrator disporá do prazo de 15 dias corridos, a contar da intimação, para pagar a multa. D) a irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de 60 dias, sob pena de a embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União. E) a autoridade marítima designará responsável pela guarda da embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, armador ou construtor.

Resolução comentada

Lei 9.537/97: o infrator tem 15 dias corridos da intimação para pagar a multa, salvo recurso.

Segundo o gabarito oficial, o infrator dispõe de 15 dias corridos, contados da intimação, para pagar a multa. A exceção é o caso de recurso, conforme o §2º do art. 24 da Lei 9.537/1997.

Análise das alternativas

A) A suspensão da apreensão não decorre simplesmente do pagamento da multa. É preciso sanar a irregularidade. B) O recolhimento é a local determinado pela autoridade marítima, não pelo proprietário. D) O prazo de 60 dias para sanar a irregularidade e a consequência descrita (leilão ou incorporação à União) estão incorretos. E) O responsável pela guarda não pode ser livremente o proprietário, armador ou construtor.

Referência: Lei 9.537/1997 (LESTA), art. 24 e §2º

Resolução comentada do VaiConcursos.