Questão 39 — NORMAM-13/DPC — Aquaviários (Suspensão de Certificados) (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Marítimo NORMAM-13/DPC — Aquaviários (Suspensão de Certificados)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a NORMAM-13/DPC, com relação à suspensão de certificados, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) A capitania, delegacia e agência que efetuar a suspensão do certificado prevista no item 0120 (suspensão de certificados), deverá efetuar o lançamento no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviário (SISAQUA), independentemente da organização militar de inscrição/jurisdição do aquaviário. B) Os certificados de habilitação serão suspensos, mediante procedimento administrativo, por período não superior a 130 dias, durante o cumprimento de pena de suspensão da inscrição. C) Eliminada a causa que motivou a suspensão do certificado e se o interessado pretender retornar à atividade de aquaviário, não será necessário requerer sua revalidação à capitania, delegacia e agência na qual foi inscrito. D) As penalidades serão aplicadas ao aquaviário, mediante procedimento administrativo, que se inicia com a notificação, assegurando o contraditório e a ampla defesa. E) Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito da Lei de segurança do tráfego aquaviário e Regulamento da lei de segurança do tráfego aquaviário, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima (NORMAM) ou de resolução internacional ratificada pelo Brasil, ficando o infrator sujeito à aplicação de penalidade, como a de cancelamento do certificado de habilitação.

Resolução comentada

Somente a E está correta: infração às regras do tráfego aquaviário sujeita o infrator a penalidades, inclusive cancelamento.

A E descreve corretamente o conceito de infração às regras do tráfego aquaviário (inobservância da lei, do regulamento, das NORMAM ou de resolução internacional ratificada) e a possibilidade de penalidades, como o cancelamento do certificado de habilitação.

Análise das alternativas

A, B, C e D alteram detalhes da norma. A erra o procedimento de lançamento no SISAQUA. B erra o prazo máximo da suspensão (130 dias). C afirma ser desnecessária a revalidação, o que é incorreto. D descreve o procedimento administrativo de forma imprecisa.

Referência: NORMAM-13/DPC – Aquaviários.

Resolução comentada do VaiConcursos.