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Texto-base:
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens a seguir.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a configuração da incapacidade civil absoluta.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens a seguir.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a configuração da incapacidade civil absoluta.
O EPD retirou a deficiência mental como critério de incapacidade absoluta, mas a idade (menores de 16 anos) permaneceu.
Após a Lei 13.146/2015, o art. 3º do CC passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. A deficiência mental deixou de ser critério, mas a faixa etária continua sendo. O item erra ao afirmar que ambos deixaram de ser critérios.
Análise das alternativas
A) Errada: a idade continua configurando incapacidade absoluta. B) Correta: apenas a deficiência deixou de ser critério.
Referência: Código Civil, art. 3º, com a redação da Lei 13.146/2015.
Resolução comentada do VaiConcursos.