Gabarito disponível
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens a seguir.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a configuração da incapacidade civil absoluta.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a configuração da incapacidade civil absoluta.
O EPD retirou a deficiência mental como critério, mas a idade (menor de 16 anos) continua gerando incapacidade absoluta.
A Lei 13.146/2015 alterou os arts. 3º e 4º do CC e eliminou a deficiência mental como causa de incapacidade absoluta. A idade continua critério, porque os menores de 16 anos seguem absolutamente incapazes. A afirmação de que a faixa etária deixou de ser critério está errada.
Análise das alternativas
A (Certo) erra ao incluir a faixa etária entre os critérios supostamente abandonados. B (Errado) é a correta, pois só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes.
Referência: CC, art. 3º (redação da Lei 13.146/2015).
Resolução comentada do VaiConcursos.