Gabarito disponível
Texto-base:
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens a seguir.
Quando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular dos dados pessoais.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens a seguir.
Quando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular dos dados pessoais.
O tratamento de dado sensível dispensa consentimento quando indispensável ao exercício regular de direitos.
O art. 11, II, "d", da LGPD dispensa o consentimento no tratamento de dados sensíveis quando indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. O item reproduz essa hipótese e está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: reflete o art. 11, II, "d". B) Errada: negaria uma hipótese legal expressa de dispensa do consentimento.
Referência: Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 11, II, "d".
Resolução comentada do VaiConcursos.