Gabarito disponível
Texto-base:
No que concerne a jurisdição e competência, julgue os itens que se seguem, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF.
A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.
No que concerne a jurisdição e competência, julgue os itens que se seguem, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF.
A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.
A justiça comum julga ação de servidor celetista contra a administração por verba administrativa.
O STF, na linha da Rcl 8.909/ADI 3.395 (e tese fixada em repercussão geral), entende que compete à Justiça comum julgar causas de servidor, mesmo celetista, contra a administração por verbas de natureza administrativa. A afirmativa está correta.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: a competência não é da Justiça do Trabalho nesse caso.
Referência: CF/88, art. 114, I; STF, ADI 3.395.
Resolução comentada do VaiConcursos.