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No que concerne a jurisdição e competência, julgue os itens que se seguem, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF.
A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.
A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.
A justiça comum julga causa de servidor celetista contra o poder público quando o pedido é de verba administrativa.
Segundo a jurisprudência do STF, que se firmou a partir da ADI 3395, a Justiça do Trabalho julga as verbas de natureza celetista. Já as verbas de natureza administrativa, mesmo de servidor celetista, ficam com a justiça comum. O item está certo.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: incorreta, pois a natureza administrativa da verba desloca a competência para a justiça comum.
Referência: STF, ADI 3395 e jurisprudência posterior (reclamações) sobre competência em relações com o poder público.
Resolução comentada do VaiConcursos.