Gabarito disponível
Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos efetivos da União estão autorizadas a atuar na administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, assim como na gestão de planos de saúde, no financiamento de bens e na concessão de empréstimos consignados aos seus assistidos.
As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos efetivos da União estão autorizadas a atuar na administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, assim como na gestão de planos de saúde, no financiamento de bens e na concessão de empréstimos consignados aos seus assistidos.
As EFPC dos servidores só podem administrar planos de benefícios previdenciários.
As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores têm por objeto exclusivo a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária. Não podem gerir planos de saúde, financiar bens ou conceder empréstimos consignados, atividades alheias a seu objeto.
Análise das alternativas
A) Errada: amplia indevidamente o objeto das entidades. B) Correta: o item está errado, pois a atuação é restrita a planos previdenciários.
Referência: CF/88, art. 40, §§14 a 16; Lei 12.618/2012.
Resolução comentada do VaiConcursos.