Gabarito disponível
Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Considere que Maria tenha sido aprovada em concurso público e tenha sido nomeada para cargo técnico efetivo do Tribunal de Contas da União, com remuneração de aproximadamente R$ 5.000 mensais. Nesse caso, mesmo sendo segurada obrigatória do regime próprio de previdência social e tendo remuneração inferior ao teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, Maria poderá aderir ao plano de benefício mantido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-LEG).
Considere que Maria tenha sido aprovada em concurso público e tenha sido nomeada para cargo técnico efetivo do Tribunal de Contas da União, com remuneração de aproximadamente R$ 5.000 mensais. Nesse caso, mesmo sendo segurada obrigatória do regime próprio de previdência social e tendo remuneração inferior ao teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, Maria poderá aderir ao plano de benefício mantido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-LEG).
Servidor do TCU com remuneração abaixo do teto pode aderir à FUNPRESP-LEG.
A adesão à previdência complementar é facultativa para quem ingressou no serviço público até a instituição do regime. Para quem ingressou depois, a filiação é possível a qualquer servidor, inclusive com remuneração inferior ao teto do RGPS, caso em que a contribuição incide sobre a parcela acima do teto. Menos que o teto, o servidor pode aderir e contribuir sobre a base escolhida. O TCU é do Poder Legislativo (órgão auxiliar), vinculado à FUNPRESP-LEG.
Análise das alternativas
A) Correta: a adesão é possível mesmo com remuneração inferior ao teto. B) Errada: não há vedação à adesão por esse motivo.
Referência: Lei 12.618/2012.
Resolução comentada do VaiConcursos.