Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue os itens subsequentes.
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
Guardas municipais têm porte de arma de fogo, não vedação.
O Estatuto do Desarmamento autoriza o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais, nos termos da lei. Isso vale conforme a população do município e as condições legais, e o STF reconheceu a constitucionalidade dessa autorização. Por isso é incorreto afirmar que o porte é vedado.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois o porte é permitido. Errado: correto.
Referência: Lei nº 10.826/2003, art. 6º, III e IV; ADI 5948 (STF).
Resolução comentada do VaiConcursos.