Questão 25 — Tribunal de Contas da União — Prescrição da Pretensão Punitiva (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) 2025

Direito Constitucional Tribunal de Contas da União — Prescrição da Pretensão Punitiva

Cebraspe 2025 Superior

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) · Analista Judiciário – Área: Judiciária (Cargo 12) e Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador (Cargo 13)

Gabarito disponível

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.

A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será interrompida se os atos de investigação implicarem diretamente os responsáveis, que deverão ser cientificados de forma tempestiva.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Ver resoluçãoOcultar resolução

Prescrição da pretensão punitiva do TCU: 5 anos, com interrupção por atos que impliquem diretamente os responsáveis.

No Tema 899 o STF fixou que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível quando fundada em ato doloso de improbidade. Já a pretensão punitiva do TCU prescreve em cinco anos, nos termos da Lei Orgânica do TCU e da Resolução TCU 344/2022, que seguiu a jurisprudência do STF. A prescrição se interrompe por atos que impliquem diretamente os responsáveis, desde que estes sejam cientificados de forma tempestiva. O item descreve isso corretamente.

Análise das alternativas

Certo: correta. Errado: incorreta, porque o item reproduz o regime de prescrição aplicado à pretensão punitiva do TCU.

Referência: Resolução TCU 344/2022; jurisprudência do STF sobre prescrição no TCU (Tema 899).

Resolução comentada do VaiConcursos.