Gabarito disponível
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.
Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Quem institui e mantém o Judiciário e o MPDFT é a União, não o DF.
Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios (CF, art. 21, XIII e XIV, e art. 22, XVII). O DF não tem competência para isso. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois atribui ao DF uma competência que é da União. Errado: correta.
Referência: CF/1988, art. 21, XIII e XIV; art. 22, XVII.
Resolução comentada do VaiConcursos.