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No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei.
O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei.
No ato vinculado, a lei estabelece previamente os elementos e as condições de exercício.
No ato vinculado a lei não deixa margem de escolha ao administrador: define previamente os requisitos e as condições para a prática do ato. A assertiva traz a característica correta.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada, pois a assertiva descreve corretamente o ato vinculado.
Referência: Doutrina de Direito Administrativo (atos vinculados e discricionários).
Resolução comentada do VaiConcursos.