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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.
A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
Regulamentos, súmulas e consultas vinculam o órgão, com possibilidade de revisão.
O art. 30 da LINDB determina que as autoridades públicas atuem para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. O parágrafo único prevê que esses instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinarem, até ulterior revisão.
Análise das alternativas
Certo está correta, pois reproduz o art. 30. Errado a contrariaria.
Referência: LINDB, art. 30 e parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.