Gabarito disponível
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.
As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
O regime de transição só é exigido quando indispensável e proporcional.
O art. 23 da LINDB determina que a decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou condicionamento de direito, preveja regime de transição. Isso vale para norma de conteúdo indeterminado, não determinado, e quando indispensável para o cumprimento proporcional, equânime e eficiente do novo dever.
Análise das alternativas
Certo está errada por trocar 'indeterminado' por 'determinado'. Errado está correta.
Referência: LINDB, art. 23.
Resolução comentada do VaiConcursos.