Gabarito disponível
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O orçamento de investimento abrange empresas em que a União detém a maioria do capital votante.
O art. 165, §5º, II, da CF prevê o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A afirmativa está de acordo com o gabarito.
Análise das alternativas
Certo (gabarito): correto. Errado: negaria o critério constitucional da maioria do capital votante.
Referência: CF/1988, art. 165, §5º, II
Resolução comentada do VaiConcursos.