Gabarito disponível
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.
A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
A proibição de contratar com o poder público não se limita ao ente lesado.
Pelo gabarito, a sanção de proibição de contratar com o poder público não fica restrita ao ente lesado pelo ato. Ela tem alcance mais amplo, dentro do prazo legal fixado. Por isso a afirmativa, que impõe esse limite, está errada.
Análise das alternativas
Certo: errado, porque impõe uma limitação ao ente lesado que o gabarito não reconhece. Errado (gabarito): correto.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 12 (redação da Lei 14.230/2021)
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