Gabarito disponível
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.
A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
A mera voluntariedade não basta: exige-se dolo específico para a improbidade.
Após a Lei 14.230/2021, só há improbidade dolosa, e o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A simples voluntariedade do agente não é suficiente para a tipificação, mesmo que haja prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. É preciso comprovar a finalidade ilícita.
Análise das alternativas
Certo (gabarito): a voluntariedade, isoladamente, não basta. Errado: equipararia a conduta voluntária ao dolo, o que a lei afasta.
Referência: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§1º a 3º, e 11 (redação da Lei 14.230/2021)
Resolução comentada do VaiConcursos.