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Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.
Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.
Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.
Revogação extingue ato legal inoportuno ou inconveniente, com efeitos ex nunc.
A revogação é a retirada de um ato válido (legal) por razões de conveniência e oportunidade, feita pela Administração. Como o ato era legítimo, seus efeitos anteriores são preservados, e a extinção produz efeitos prospectivos (ex nunc).
Análise das alternativas
Certo: conceito e efeitos corretos. Errado: confundiria revogação com anulação, que trata de ato ilegal e tem efeitos ex tunc.
Referência: Súmula 473 do STF; doutrina de Direito Administrativo.
Resolução comentada do VaiConcursos.