Gabarito disponível
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.
A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.
A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.
Tutela ministerial decorre da supervisão, não do poder hierárquico.
A tutela ministerial (supervisão ou controle finalístico) é exercida pelo ministério sobre as entidades da administração indireta, mas não decorre de poder hierárquico, pois entre administração direta e indireta não há subordinação, e sim vinculação. O item errou ao falar em subordinação e hierarquia.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, por afirmar subordinação e poder hierárquico. Errado: correto.
Referência: Decreto-Lei n.º 200/1967, arts. 19 a 26; doutrina.
Resolução comentada do VaiConcursos.