Gabarito disponível
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.
São expressamente vedadas pela Lei de Acesso à Informação quaisquer exigências referentes aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
São expressamente vedadas pela Lei de Acesso à Informação quaisquer exigências referentes aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A LAI veda exigências sobre os motivos da solicitação de informações de interesse público.
A Lei de Acesso à Informação dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. O requerente precisa apenas se identificar e especificar a informação.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois contraria a vedação expressa da lei.
Referência: Lei n.º 12.527/2011, art. 10, §3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.