Questão 55 — Liquidação e Cumprimento de Sentença (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Processual Civil Liquidação e Cumprimento de Sentença

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Direito

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No que se refere a liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) São alternativamente competentes para processar e julgar a liquidação e a execução individual de sentença coletiva o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva; o foro do domicílio do exequente; o foro do atual domicílio do executado e o foro onde se localizam os bens do executado sujeitos a expropriação. B) Os critérios de elaboração dos cálculos fixados em sede de liquidação não estão cobertos pela preclusão. C) O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor. D) O pronunciamento judicial que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir o processo, externando veredicto de procedência, desafia a interposição de recurso de apelação no prazo de quinze dias. E) A impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos restringe-se a quantia depositada em caderneta de poupança.