Questão 56 — Normas Fundamentais, Nulidades e Tutela Provisória (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Processual Civil Normas Fundamentais, Nulidades e Tutela Provisória

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Direito

Gabarito disponível

No que concerne ao processo civil brasileiro vigente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Sob pena de nulidade, o juiz que concluir a instrução do processo deverá julgar a lide. B) A vedação à decisão surpresa se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. C) A nulidade da falta de intimação da defensoria pública independe da demonstração do prejuízo. D) O Ministério Público não possui legitimidade recursal nos processos em que atua como custos legis. E) A irreversibilidade dos efeitos da decisão impede, em regra, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.