Prova AGER/MT 2023 — Cargo 6: Analista Regulador – Perfil: Direito — Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos

Questões da prova

1. Questão 26 — Remédios Constitucionais — Habeas Corpus

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2. Questão 27 — Partidos Políticos

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3. Questão 28 — Organização do Estado — Municípios

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4. Questão 29 — Poder Legislativo — Comissões Parlamentares de Inquérito

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5. Questão 30 — Poder Judiciário — Organização e Competências

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6. Questão 31 — Funções Essenciais à Justiça — Ministério Público

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7. Questão 32 — Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade

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8. Questão 33 — Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

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9. Questão 34 — Atos Administrativos — Autorização

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10. Questão 35 — Serviços Públicos

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11. Questão 36 — Licitações e Contratos Administrativos

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12. Questão 37 — Intervenção do Estado na Propriedade

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13. Questão 38 — Responsabilidade Civil do Estado

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14. Questão 39 — Poderes Administrativos

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15. Questão 40 — Controle da Administração Pública

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16. Questão 41 — Processo Administrativo — Lei Estadual MT n.º 7.692/2002

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17. Questão 42 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Vigência da Lei

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18. Questão 43 — Pessoa Jurídica — Desconsideração da Personalidade Jurídica

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19. Questão 44 — Obrigações — Assunção de Dívida

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20. Questão 45 — Obrigações — Obrigações Alternativas

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21. Questão 46 — Direitos Reais — Usufruto

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22. Questão 47 — Direitos Reais de Garantia — Penhor

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23. Questão 48 — Responsabilidade Civil — Fato do Animal

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24. Questão 49 — Contratos — Inadimplemento e Resolução

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25. Questão 50 — Relação de Consumo e Práticas Abusivas

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26. Questão 51 — Contratos — Teoria Geral e Contratos em Espécie

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27. Questão 52 — Pessoas Jurídicas de Direito Privado

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28. Questão 53 — Ação Monitória, Revelia e Apelação

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29. Questão 54 — Processo Coletivo

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30. Questão 55 — Liquidação e Cumprimento de Sentença

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31. Questão 56 — Normas Fundamentais, Nulidades e Tutela Provisória

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32. Questão 57 — Procedimento Comum

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33. Questão 58 — Processo de Conhecimento, Recursos e Execução

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34. Questão 59 — Procedimentos Especiais e Processo Coletivo

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35. Questão 60 — Processo de Conhecimento, Recursos e Execução

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