Questão 48 — Concessões de Geração — Prorrogação (Lei n.º 9.074/1995) (Regulação do Setor Elétrico) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Regulação do Setor Elétrico Concessões de Geração — Prorrogação (Lei n.º 9.074/1995)

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Engenharia Elétrica

Gabarito disponível

Uma empresa tornou-se concessionária de geração de energia elétrica em 1995, com prazo máximo para exploração do serviço previsto em contrato, e a direção dessa empresa tem alegado dificuldades no que se refere à recuperação do investimento realizado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei n.º 9.074/1995.

Selecione uma alternativa A) O prazo necessário à amortização dos investimentos realizados pela concessionária encerra-se em 2025. B) A critério do poder concedente, o contrato pode ser prorrogado por vinte anos após encerrar-se o prazo original do contrato necessário à amortização dos investimentos. C) O prazo máximo para permitir a amortização dos investimentos realizados pela concessionária é de quarenta anos. D) Eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser formalizado no período de até um ano antes do final do prazo originalmente pactuado. E) A resposta do poder concedente a respeito de eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser dada no prazo de até seis meses antes do término do prazo de concessão.