Questão 49 — ANEEL — Fiscalização (Decreto n.º 2.335/1997) (Regulação do Setor Elétrico) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Regulação do Setor Elétrico ANEEL — Fiscalização (Decreto n.º 2.335/1997)

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Engenharia Elétrica

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca da ação fiscalizadora da ANEEL, de acordo com o previsto no Decreto n.º 2.335/1997.

Selecione uma alternativa A) A referida ação fiscalizadora visa primordialmente à regulação dos entes do setor elétrico e à punição administrativa dos que descumprirem suas obrigações. B) Os atos praticados pela fiscalização são passíveis de recurso à diretoria da ANEEL, sem efeito suspensivo. C) É vedada a cumulação da pena de multa com outras penalidades a serem aplicadas a agentes do setor elétrico. D) A ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas. E) Em caso de inobservância a determinações da fiscalização, poderá ser aplicada a penalidade de advertência, verbal ou escrita.