Questão 26 — Atos Administrativos — Atributos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Atos Administrativos — Atributos

Cebraspe 2023 Médio

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Técnico Administrativo

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Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Legalidade é o atributo que possibilita a utilização de meios coercitivos indiretos para se exigir a execução de um ato administrativo. B) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, uma vez que é prerrogativa do poder público impor o ato administrativo, independentemente da anuência de qualquer outro poder. C) Em razão do princípio da legalidade, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, isto é, de que foram editados de acordo com as normas do ordenamento jurídico. D) A tipicidade desobriga o administrador de editar atos administrativos entre os tipos legalmente previstos no ordenamento. E) Por dependerem de anuência, os atos administrativos não se impõem a terceiros.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 11