Questão 53 — Organização da Administração Pública (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Cebraspe 2023 Médio

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Técnico Administrativo

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Acerca da legislação administrativa, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso é um órgão da administração direta, pois está subordinada ao estado de Mato Grosso. B) Atos ordinários, como instruções normativas e portarias, são atos administrativos destinados aos profissionais ocupantes de cargos privados. C) Órgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal e o Supremo Tribunal Federal pertencem à administração indireta fundacional federal. D) O Estado pode utilizar, em caso de perigo público iminente, o instrumento de requisição administrativa. E) Os órgãos da administração indireta são criados por lei, exceto as autarquias, cuja criação deve ser autorizada por lei.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 11