Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
Sob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, integra a administração indireta.
Sob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, integra a administração indireta.
Resolução comentada
O Ministério Público não integra a administração indireta.
A administração indireta é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (e demais entidades dotadas de personalidade jurídica própria). O MP é órgão público estatal, sem personalidade jurídica própria, integrante da estrutura do ente federado. Logo, a assertiva está errada.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreto, pois o MP não é entidade da administração indireta. B) Errado: correto, é órgão com autonomia, não entidade.
Referência: CF/1988, art. 127 e art. 4º do DL 200/1967
Resolução comentada do VaiConcursos.