Questão 24 — Direitos e Garantias Fundamentais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Advocacia-Geral da União (AGU) 2023

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Cebraspe 2023

Advocacia-Geral da União (AGU)

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Luís, brasileiro nato, teve seu imóvel desapropriado e, após a imissão na posse, verificou-se que ele plantava entorpecentes no terreno. Diante dessa constatação, o delegado responsável resolveu ingressar na residência de Luís, mesmo não tendo autorização judicial.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais.

Selecione uma alternativa A) A inviolabilidade domiciliar prevista na CF possibilita o ingresso na casa sem o consentimento do morador nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial ou de órgão que tenha poder de investigação das autoridades judiciais. B) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei específica. C) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos. D) Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado em caso de crime comum, salvo se comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — questão 24