Questão 23 — Remédios Constitucionais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Advocacia-Geral da União (AGU) 2023

Direito Constitucional Remédios Constitucionais

Cebraspe 2023

Advocacia-Geral da União (AGU)

Gabarito disponível

Maria é estagiária da Advocacia-Geral da União e precisa fazer um estudo sobre a legitimidade, o cabimento e os efeitos dos remédios constitucionais.
Acerca do assunto narrado na situação precedente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se, em qualquer hipótese, que a entidade impetrante esteja em funcionamento há pelo menos um ano. B) Na hipótese de negativa de certidão, o remédio constitucional cabível é o habeas data, uma vez que este busca assegurar o conhecimento de informações sobre a pessoa do impetrante. C) O habeas corpus pode ser impetrado em favor de estrangeiro não residente no Brasil, a despeito da previsão constitucional que possibilita a impetração aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. D) O Supremo Tribunal Federal adota a teoria não concretista para o mandado de injunção, de forma que não há possibilidade de o Poder Judiciário regular a omissão inconstitucional até a edição da norma cuja ausência tenha ensejado a impetração.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — questão 23