Questão 41 — Mandado de Segurança (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Advocacia-Geral da União (AGU) 2023

Direito Processual Civil Mandado de Segurança

Cebraspe 2023

Advocacia-Geral da União (AGU)

Gabarito disponível

Considerando a situação em que tenha havido decisão judicial denegatória em sede de mandado de segurança, assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).

Selecione uma alternativa A) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, independentemente de a decisão denegatória ter ou não apreciado o mérito. B) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial. C) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado a qualquer tempo. D) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, desde que a decisão denegatória anterior não tenha apreciado o mérito.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — questão 41