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Cebraspe · Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) 2024

Questão 107 — Direito Constitucional: Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) · Especialista em Regulação de Aviação Civil – Área 3

Gabarito disponível

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue os itens seguintes.

Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer, por meio de lei, as diretrizes e bases para um desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando planos regionais e nacionais de desenvolvimento.
Selecione uma alternativa

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 (945_ANAC_23_003_01)