Gabarito disponível
A respeito da Lei do Aeronauta (Lei n.º 13.475/2017) e do funcionamento do Sistema de Aviação Civil brasileiro, julgue os próximos itens.
A ANAC é constituída como uma autarquia especial, com independência administrativa, mas sem personalidade jurídica, sem patrimônio e sem receitas próprias para executar atividades em apoio à administração pública.
A ANAC é constituída como uma autarquia especial, com independência administrativa, mas sem personalidade jurídica, sem patrimônio e sem receitas próprias para executar atividades em apoio à administração pública.