Gabarito disponível
Acerca de aspectos do direito administrativo e do direito regulatório pertinentes à atuação do(a) especialista de aviação civil, julgue os itens a seguir.
A agenda regulatória é um instrumento de planejamento das agências reguladoras por meio do qual são estabelecidos os assuntos prioritários a serem regulamentados pela respectiva agência, a fim de se obter previsibilidade e transparência junto ao setor interessado.
A agenda regulatória é um instrumento de planejamento das agências reguladoras por meio do qual são estabelecidos os assuntos prioritários a serem regulamentados pela respectiva agência, a fim de se obter previsibilidade e transparência junto ao setor interessado.