Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue os próximos itens, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.