Gabarito disponível
Considerando a Lei n.º 12.651 (Código Florestal), julgue os itens a seguir.
I A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
II Na Amazônia Legal, todo imóvel rural deve manter 80% de sua área para reserva legal, sendo vedado ao poder público estadual, em qualquer hipótese, reduzir essa porcentagem.
III Será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel se a área a ser computada estiver conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA.
IV É vedada a definição de reserva legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.
Assinale a opção correta.
I A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
II Na Amazônia Legal, todo imóvel rural deve manter 80% de sua área para reserva legal, sendo vedado ao poder público estadual, em qualquer hipótese, reduzir essa porcentagem.
III Será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel se a área a ser computada estiver conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA.
IV É vedada a definição de reserva legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Estão certos os itens I e III.
I está certo: a supressão em APP exige utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (art. 8º). III está certo: o cômputo de APP na reserva legal é admitido se a área estiver conservada ou em recuperação, nas condições do art. 15. II está errado porque a lei prevê hipóteses de redução da reserva legal, o que torna o 'em qualquer hipótese' incorreto. IV está errado porque a lei permite a reserva legal em condomínio ou coletiva (art. 16).
Análise das alternativas
A) Errada: omite o item III. B) Errada: o item II é falso. D) Errada: o item IV é falso. E) Errada: II e IV são falsos.
Referência: Lei n.º 12.651/2012, arts. 8º, 12, 15 e 16.
Resolução comentada do VaiConcursos.