Questão 44 — Direito Constitucional: Competência Legislativa Concorrente

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.