Gabarito disponível
No que se refere às competências e à atuação da ANTT na fiscalização dos serviços e atividades de transporte terrestre, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia, conceito que tem caráter balizador para as atividades de fiscalização, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
O poder de polícia, conceito que tem caráter balizador para as atividades de fiscalização, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.