Questão 71 — Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) 2024

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Cebraspe 2024 Superior

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) · Analista em Ciência e Tecnologia (Cargo 1)

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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 947_CAPES_001_01