Gabarito disponível
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue os próximos itens.
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.