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Cebraspe · Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2023

Questão 73 — Direito Constitucional: Mandado de Segurança — Competência do STF (Atos do CNMP)

Direito Constitucional Mandado de Segurança — Competência do STF (Atos do CNMP)

Cebraspe 2023 Superior

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) · Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF.

Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1: Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito