Gabarito disponível
No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF.
Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.
Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.