Questão 118 — Superendividamento — Mínimo Existencial (Direito do Consumidor) — Cebraspe · Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2023

Direito do Consumidor Superendividamento — Mínimo Existencial

Cebraspe 2023 Superior

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) · Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

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Julgue os itens a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.

Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1: Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito