Questão 03 — Direito do Mar — Mar Territorial e Passagem Inofensiva (Direito Internacional Público) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Internacional Público Direito do Mar — Mar Territorial e Passagem Inofensiva

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando as normas sobre regime jurídico do mar territorial constantes da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, se esse navio realizar qualquer atividade de pesca no mar territorial. B) No mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veículos submersíveis devem navegar à superfície, sendo facultado arvorar a sua bandeira. C) Aos Estados Costeiros não é facultado designar as rotas marítimas e prescrever sistemas de separação de tráfego aos navios estrangeiros em passagem inofensiva pelo seu mar territorial. D) O Estado costeiro pode impor aos navios estrangeiros obrigações que tenham na prática o efeito de dificultar o direito de passagem inofensiva. E) Não podem ser impostas taxas a navios estrangeiros só com fundamento na sua passagem pelo mar territorial, nem mesmo como remuneração de serviços prestados a esse navio.

Resolução comentada

A pesca no mar territorial torna a passagem prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança.

A CNUDM, art. 19, considera prejudicial a passagem do navio estrangeiro que realize atividades de pesca no mar territorial. Por isso A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: os submarinos devem navegar à superfície e arvorar sua bandeira, o que é obrigação, não faculdade. C) Errada: o Estado costeiro pode designar rotas e prescrever sistemas de separação de tráfego. D) Errada: o Estado costeiro não pode impor obrigações que dificultem, na prática, a passagem inofensiva. E) Errada: podem ser cobradas taxas como remuneração de serviços específicos prestados ao navio.

Referência: CNUDM (Convenção de Montego Bay), arts. 19, 20, 22, 24 e 26.

Resolução comentada do VaiConcursos.